Procuradoria-Geral do Estado discorda de anexação de seis municípios goianos ao DF

A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás emitiu parecer desfavorável à proposta de Emenda à Constituição nº 422/2009 de autoria do Deputado Tadeu Filipelli que tramita no Congresso Nacional, e visa por meio da inserção de novos dispositivos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), desmembrar as áreas correspondentes a seis municípios do Estado de Goiás para a sua anexação ao território do Distrito Federal.

O Procurador-Geral do Estado, Anderson Máximo de Holanda, afirmou em seu despacho que a referida PEC encontra-se eivada de vícios, vez que é ausente a previsão de participação direta do eleitor no processo decisório sobre o pretendido ato de desmembramento e anexação. “Se a própria Assembleia Nacional Constituinte impôs a participação direta do eleitor interessado no processo de alteração da estrutura territorial e política da Federação, decisões a respeito dessa matéria não podem ser tomadas unilateralmente, nem mesmo pelo Congresso Nacional.

O desmembramento de parte do território do Estado de Goiás para consequente anexação ao território do DF, pressupõe de forma inarredável, a realização do plebiscito de que participe a população interessada. Portanto esta proposição é inconstitucional”, afirmou Anderson.

Fonte: Núcleo de Comunicação-PGE/GO, 15/0 1/2010.

Anúncios