STJ: improbidade exige dolo

O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. Este foi o resultado de julgamento realizado em 18/05/2017, reiterando jurisprudência consolidada do tribunal nesse sentido. Leia mais

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