A teoria do cidadão de bem armado foi derrubada – VICE

Ao reunir dados de 37 anos de pesquisas, uma equipe norte-americana explica por que o porte de arma contribui para o aumento de crimes.

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Cais do Valongo, patrimônio mundial no Rio para não esquecer o horror da escravidão | Brasil | EL PAÍS Brasil

valongo

Local escolhido pela Unesco neste domingo fica na região portuária do Rio e foi porta de entrada de escravos

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STJ restabelece condenação de Giuseppe Vecci por improbidade 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) conheceu do agravo interposto pela Procuradoria de Recursos Constitucionais para dar provimento ao recurso especial do MP, restabelecendo a sentença que condenou o ex-secretário estadual Giuseppe Vecci pela prática de ato de improbidade administrativa.O recurso foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, de 2013, que entendeu não caracterizar ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 11 da Lei n° 8.429/92, a conduta do então secretário, que dispensou licitação fora das hipóteses previstas na legislação para contratação direta de empresa de ensino da qual ele é sócio-proprietário. O TJGO considerou ainda que não houve má-fé nem prejuízo ao erário. A Faculdade Cambury, de Vecci, foi contratada para ministrar cursos de aperfeiçoamento a funcionários públicos.O Ministério Público sustentou que, para configurar ato ímprobo descrito na Lei de Improbidade Administrativa, basta o dolo genérico, sendo dispensável a comprovação de qualquer outra finalidade. Ao restabelecer a sentença condenatória, o ministro do STJ, relator no RE n° 557.471-GO (2014/0175781-2), afirmou ser entendimento do órgão, no que que se refere à Lei de Improbidade Administrativa, ser suficiente a presença do dolo genérico na conduta do agente, que consiste tão somente na vontade de realizar ato que atente contra os princípios da administração pública. Fonte: MP-GO

Fonte: STJ restabelece condenação de Giuseppe Vecci por improbidade Postado em 4 de julho de 2017 às 11:30 – oanapolis

Congresso Jurídico-Espírita Brasileiro

Conjebras

A AJE-BRASIL (Associação Jurídico-Espírita do Brasil) promove o 2° CONJEBRAS (Congresso Jurídico-Espírita Brasileiro). O tema central será “Dignidade humana: valor universal, desafio para o século 21”.

O evento ocorrerá de 07 a 09 de setembro de 2017, em Goiânia, no auditório da Federação Espírita do Estado de Goiás (FEEGO).

A AJE-BRASIL propõe à sociedade brasileira, na semana da Pátria, o debate sobre importantes diretrizes para avançarmos no processo de construção de uma sociedade justa, fraterna e igualitária.

Temas sensíveis e importantes para a superação de um estado social ainda próximo de situações primitivas serão tratados no evento. Entre eles, a questão dos refugiados, da população carcerária brasileira, da exploração socioeconômica, da afetividade na família contemporânea, da valorização da vida ante a perspectiva materialista.

Fonte: AJE BRASIL

STJ: improbidade exige dolo

O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. Este foi o resultado de julgamento realizado em 18/05/2017, reiterando jurisprudência consolidada do tribunal nesse sentido. Leia mais

TRF decide que crédito de celular pré-pago não pode expirar

A Justiça Federal proibiu as operadoras de telefonia móvel a estabelecer prazo de vencimento para os créditos usados em celulares pré-pagos. A decisão é válida em todo território nacional e começa a valer assim que as teles forem notificadas -seja por mei…

viaTRF decide que crédito de celular pré-pago não pode expirar.