Improbidade Administrativa

Lei de Improbidade Administrativa

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

 

TJGO reforma sentença que condenou servidora por ocupar dois cargos públicos

Os integrantes da 6º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, seguiram voto do relator desembargador Jeová Sardinha de Moraes para reformar sentença de 1º grau que condenou Márcia Henrique Soares por improbidade administrativa, em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público. Ela foi denunciada por ocupar dois cargos públicos em Minaçu.

De acordo com denúncia do Ministério Público, Márcia teria cometido ato de improbidade por ofensa ao artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, uma vez que ocupava dois cargos públicos, sendo um de professora e outro de secretária de administração. Segundo a prefeitura da cidade, a servidora ocupa cargo comissionado de secretária de administração, desde fevereiro de 2006, conforme está previsto no Decreto nº 081/2006, com remuneração R$ 4 mil. A subsecretária Estadual de Educação de Minaçu também confirmou que a funcionária ocupa o cargo de professora III, cuja posse ocorreu em março de 1993.

TJ/GO – Justiça bloqueia R$ 2 bi de envolvidos em fraudes no fornecimento de alimentação a presidiários

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Ricardo Prata, determinou o bloqueio de valor superior a R$ 2 bilhões dos envolvidos no esquema criminoso de contratação de empresas fornecedoras de alimentação aos presos do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia. Além das empresas Cial Comércio e Indústria de Alimentos e Coral Serviços e Refeições – que dividiram contrato emergencial por cinco anos –, a decisão abrange 10 pessoas físicas, dentre elas, Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira.

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