Processo Administrativo Disciplinar

CONJUR – NEGOCIAÇÃO FUNCIONAL

Sem infração grave, servidor federal pode firmar TAC para evitar processo

3 de julho de 2017

Uma norma do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) permite que órgãos e entidades do Poder Executivo federal celebrem Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com servidores nos casos de infração disciplinar de menor potencial. Com essa espécie de acordo, os órgãos podem deixar de instaurar processo administrativo disciplinar quando a conduta for punível com advertência ou penalidade similar.

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