STJ restabelece condenação de Giuseppe Vecci por improbidade 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) conheceu do agravo interposto pela Procuradoria de Recursos Constitucionais para dar provimento ao recurso especial do MP, restabelecendo a sentença que condenou o ex-secretário estadual Giuseppe Vecci pela prática de ato de improbidade administrativa.O recurso foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, de 2013, que entendeu não caracterizar ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 11 da Lei n° 8.429/92, a conduta do então secretário, que dispensou licitação fora das hipóteses previstas na legislação para contratação direta de empresa de ensino da qual ele é sócio-proprietário. O TJGO considerou ainda que não houve má-fé nem prejuízo ao erário. A Faculdade Cambury, de Vecci, foi contratada para ministrar cursos de aperfeiçoamento a funcionários públicos.O Ministério Público sustentou que, para configurar ato ímprobo descrito na Lei de Improbidade Administrativa, basta o dolo genérico, sendo dispensável a comprovação de qualquer outra finalidade. Ao restabelecer a sentença condenatória, o ministro do STJ, relator no RE n° 557.471-GO (2014/0175781-2), afirmou ser entendimento do órgão, no que que se refere à Lei de Improbidade Administrativa, ser suficiente a presença do dolo genérico na conduta do agente, que consiste tão somente na vontade de realizar ato que atente contra os princípios da administração pública. Fonte: MP-GO

Fonte: STJ restabelece condenação de Giuseppe Vecci por improbidade Postado em 4 de julho de 2017 às 11:30 – oanapolis

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